PROJETO DE LEI Nº 1797/2024

Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para o desenvolvimento,
implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo
de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em
benefício da pessoa humana.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Federal a adotar as
providências necessárias para estimular o uso seguro de inteligência artificial por
entes públicos e privados, observados os princípios previstos no caput.
Art. 2º A concepção, o desenvolvimento, a implantação e a utilização da
Inteligência Artificial, deverão adotar padrões que assegurem a preservação dos direitos
humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana,
bem como:
I- O respeito aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da
personalidade, a igualdade, aos direitos do consumidor e a proteção do direito
dos idosos e das crianças e adolescentes;
II- A inclusão da pessoa humana como sujeito a ser protegido, a
preservação de sua autodeterminação e da liberdade de decisão e de escolha;
III- A participação humana no ciclo da inteligência artificial, assegurando
processos de transparência e de auditagem;
IV - A rastreabilidade das decisões durante o ciclo de vida dos sistemas
de inteligência artificial como meio de prestação de contas e atribuição de
responsabilidades a uma pessoa natural ou jurídica;
V - Obrigatoriedade de informar claramente e legível que o conteúdo foi
gerado por Inteligência Artificial, de forma a evitar que o sistema gere conteúdo
ilegal;
VI - O respeito ao segredo empresarial e ao sigilo da estratégia comercial
dos entes privados;
VII - O uso de dados para garantir a classificação de perfis de risco de
consumidores, para customização de oferta de produtos e serviços adequados às
necessidades dos cidadãos e para combater o superendividamento ou oferta
enganosa;
VIII - A promoção da pesquisa e do desenvolvimento com a finalidade
de estimular a inovação nos setores produtivos e no poder público, incluindo a
melhoria na prestação de serviços públicos e na implementação de políticas
públicas;
IX - O aumento da competitividade e da produtividade brasileira e a
inserção competitiva do Brasil nas cadeias globais de valor; e
X - O acesso à informação e à educação e a conscientização sobre os
sistemas de inteligência artificial e suas aplicações.
Parágrafo único. Define-se como inteligência artificial a habilidade de
um sistema computacional com diferentes graus de autonomia e adaptabilidade
após sua implantação, desenhado para inferir como atingir um dado conjunto de
objetivos, explícitos ou implícitos, por meio de dados de entrada provenientes de
humanos ou de máquinas, com o objetivo de produzir previsões, conteúdos, recomendações ou decisões que possam influenciar o ambiente virtual ou real,
nos termos da regulamentação.
Art. 3º É vedada a utilização de Inteligência Artificial para discriminar ou
prejudicar a paz ou reprimir direitos das pessoas de forma a excluir, restringir ou anular
o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais
direitos ou liberdades previstos no ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Também é vedada:
I - a utilização de sistemas de categorização biométrica que classifiquem
individualmente as pessoas com base nos seus dados biométricos com o objetivo
de inferir a sua raça, opiniões políticas, filiação, convicções religiosas ou
orientação sexual, bem como sistemas que coletem de forma não direcionada
imagens faciais da Internet ou imagens de circuitos internos de gravação para
criar bases de dados de reconhecimento facial e identificação de pessoas em
tempo real, sem consentimento expresso do titular dos dados;
II - a disponibilização no mercado, a entrada em serviço ou a utilização
de um sistema que implante técnicas subliminares além da consciência de uma
pessoa ou propositalmente utilizem técnicas manipulativas ou enganosas, com o
objetivo de distorcer o comportamento de uma pessoa, prejudicando a sua
capacidade de tomar decisão.
Art. 4º A pessoa afetada por sistema de inteligência artificial terá o
direito de contestar e de solicitar a revisão de decisões, recomendações ou previsões
geradas por tal sistema, quando impactem de maneira significativa seus interesses, bem
como fica assegurado o direito de correção de dados incompletos, inexatos ou
desatualizados utilizados pelos sistemas.
Parágrafo único. O fornecedor ou operador de sistema de inteligência
artificial, que cause dano patrimonial ou moral às pessoas, responde objetivamente e
ficará obrigado a repará-lo integralmente, independentemente do grau de autonomia do
sistema.
Art. 5º É acrescido ao art. 55º-J, da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de
2018, os seguintes dispositivos:
Art. 55º-J Compete à ANPD:
...
XXV – normatizar, sancionar e fiscalizar a utilização de padrões
de inteligência artificial, os quais deverão levar em consideração o uso
responsável, a segurança e a confiabilidade dos sistemas.
XXVI - classificar os riscos conforme o escalonamento dos
sistemas de Inteligência Artificial para determinar os níveis de riscos e
identificar os requisitos de conformidade aplicáveis, bem como desenvolver e
executar um plano de ação para garantir estruturas apropriadas de
responsabilidade e de governança de sistemas de controle, de gestão de riscos e
de monitoramento, sejam adequadamente implementadas.
Art. 6º Fica criado o Conselho Nacional sobre Inteligência Artificial
(CNIA): órgão consultivo interministerial, colegiado, coordenado pelo Ministério da
Justiça e Segurança Pública e secretariado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, com o objetivo de orientar o Poder Executivo em assuntos de natureza técnica
em matérias envolvendo inteligência artificial no Brasil, de promover a convergência e
harmonização regulatória entre órgãos ou entidades reguladoras competentes, sempre
que cabível, bem como de emitir recomendações voluntárias, diretrizes e boas práticas
ao setor privado para promoção do desenvolvimento seguro e confiável de sistemas de
inteligência artificial no país.
§1º. Integram o CNIA:
I – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
II – Banco Central do Brasil;
III – Casa Civil da Presidência da República;
IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços; e
V - Advocacia-Geral da União.
VI – Ordem dos Advogados do Brasil
§2º. Fica assegurada a participação de três entidades da sociedade
civil organizada, com notório saber na matéria, para participação no CNIA.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Inteligência artificial (IA) pode ser compreendida como sendo uma
tecnologia computacional ou um conjunto de tecnologias como redes neurais artificiais,
algoritmos e sistemas de aprendizado, cujo objetivo pode ser o de imitar as capacidades
mentais humanas, tais como: raciocínio, percepção de ambiente e capacidade de tomada
de decisão.
Trata-se de uma tecnologia que, se bem utilizada, é benéfica e pode
ajudar significativamente as pessoas no trabalho, nos estudos, na saúde ou mesmo no
próprio desenvolvimento de outras capacidades técnicas e de aprendizado humano.
Entretanto, é preciso normatizar a sua utilização e estabelecer normas
gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de
Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de
sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.
Alguns casos divulgados amplamente pela mídia têm provocado uma
grande discussão sobre o uso desta tecnologia. A revista belga La Libre publicou no dia
28/03/2023 um caso chocante, no qual uma viúva relata que seu marido se suicidou
depois de conversar com uma inteligência artificial.1
Também é preciso proteger os grupos vulneráveis, notadamente as
crianças e adolescentes e os idosos, uma vez que as novas tecnologias têm impactado de
maneira significativa seus interesses.
Entendemos que a ANPD deve ser o órgão responsável por normatizar,
sancionar e fiscalizar a utilização de padrões de inteligência artificial, os quais deverão
levar em consideração o uso responsável, a segurança e a confiabilidade dos sistemas. É
que o órgão tem conhecimento técnico e agilidade suficientes para tratar e conduzir a
regulamentação do tema.
Esta proposição legislativa pretende equilibrar a necessidade de inovação
e desenvolvimento da economia com a prevenção e combate à criação de um ambiente
pernicioso para a sociedade. Somos favoráveis à ampliação da competitividade da
economia brasileira, todavia, não podemos descuidar da proteção dos cidadãos,
especialmente, os mais vulneráveis.
Nesse sentido, sugerimos a criação de um conselho interministerial,
aberto à participação da sociedade, de forma a permitir avanços, respeitado o interesse
público e a segurança cibernética do nosso país.
Assim, peço o apoio aos nobres pares, para a discussão e aprovação da
presente proposição.
Apresentação: 14/05/2024 11:54:02.570 - Mesa
PL n.1797/2024
Sala das Sessões, 14 de maio de 2024.
Deputado Dr. Allan Garcês
PP-





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