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PROJETO DE LEI Nº 1797/2024

14 de out.
6 min de leitura



Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.


O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para o desenvolvimento,

implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo

de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em

benefício da pessoa humana.

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Federal a adotar as

providências necessárias para estimular o uso seguro de inteligência artificial por

entes públicos e privados, observados os princípios previstos no caput.

Art. 2º A concepção, o desenvolvimento, a implantação e a utilização da

Inteligência Artificial, deverão adotar padrões que assegurem a preservação dos direitos

humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana,

bem como:

I- O respeito aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da

personalidade, a igualdade, aos direitos do consumidor e a proteção do direito

dos idosos e das crianças e adolescentes;

II- A inclusão da pessoa humana como sujeito a ser protegido, a

preservação de sua autodeterminação e da liberdade de decisão e de escolha;

III- A participação humana no ciclo da inteligência artificial, assegurando

processos de transparência e de auditagem;

IV - A rastreabilidade das decisões durante o ciclo de vida dos sistemas

de inteligência artificial como meio de prestação de contas e atribuição de

responsabilidades a uma pessoa natural ou jurídica;

V - Obrigatoriedade de informar claramente e legível que o conteúdo foi

gerado por Inteligência Artificial, de forma a evitar que o sistema gere conteúdo

ilegal;

VI - O respeito ao segredo empresarial e ao sigilo da estratégia comercial

dos entes privados;

VII - O uso de dados para garantir a classificação de perfis de risco de

consumidores, para customização de oferta de produtos e serviços adequados às

necessidades dos cidadãos e para combater o superendividamento ou oferta

enganosa;

VIII - A promoção da pesquisa e do desenvolvimento com a finalidade

de estimular a inovação nos setores produtivos e no poder público, incluindo a

melhoria na prestação de serviços públicos e na implementação de políticas

públicas;

IX - O aumento da competitividade e da produtividade brasileira e a

inserção competitiva do Brasil nas cadeias globais de valor; e

X - O acesso à informação e à educação e a conscientização sobre os

sistemas de inteligência artificial e suas aplicações.

Parágrafo único. Define-se como inteligência artificial a habilidade de

um sistema computacional com diferentes graus de autonomia e adaptabilidade

após sua implantação, desenhado para inferir como atingir um dado conjunto de

objetivos, explícitos ou implícitos, por meio de dados de entrada provenientes de

humanos ou de máquinas, com o objetivo de produzir previsões, conteúdos, recomendações ou decisões que possam influenciar o ambiente virtual ou real,

nos termos da regulamentação.

Art. 3º É vedada a utilização de Inteligência Artificial para discriminar ou

prejudicar a paz ou reprimir direitos das pessoas de forma a excluir, restringir ou anular

o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais

direitos ou liberdades previstos no ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Também é vedada:

I - a utilização de sistemas de categorização biométrica que classifiquem

individualmente as pessoas com base nos seus dados biométricos com o objetivo

de inferir a sua raça, opiniões políticas, filiação, convicções religiosas ou

orientação sexual, bem como sistemas que coletem de forma não direcionada

imagens faciais da Internet ou imagens de circuitos internos de gravação para

criar bases de dados de reconhecimento facial e identificação de pessoas em

tempo real, sem consentimento expresso do titular dos dados;

II - a disponibilização no mercado, a entrada em serviço ou a utilização

de um sistema que implante técnicas subliminares além da consciência de uma

pessoa ou propositalmente utilizem técnicas manipulativas ou enganosas, com o

objetivo de distorcer o comportamento de uma pessoa, prejudicando a sua

capacidade de tomar decisão.

Art. 4º A pessoa afetada por sistema de inteligência artificial terá o

direito de contestar e de solicitar a revisão de decisões, recomendações ou previsões

geradas por tal sistema, quando impactem de maneira significativa seus interesses, bem

como fica assegurado o direito de correção de dados incompletos, inexatos ou

desatualizados utilizados pelos sistemas.

Parágrafo único. O fornecedor ou operador de sistema de inteligência

artificial, que cause dano patrimonial ou moral às pessoas, responde objetivamente e

ficará obrigado a repará-lo integralmente, independentemente do grau de autonomia do

sistema.

Art. 5º É acrescido ao art. 55º-J, da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de

2018, os seguintes dispositivos:


Art. 55º-J Compete à ANPD:

...

XXV – normatizar, sancionar e fiscalizar a utilização de padrões

de inteligência artificial, os quais deverão levar em consideração o uso

responsável, a segurança e a confiabilidade dos sistemas.

XXVI - classificar os riscos conforme o escalonamento dos

sistemas de Inteligência Artificial para determinar os níveis de riscos e

identificar os requisitos de conformidade aplicáveis, bem como desenvolver e

executar um plano de ação para garantir estruturas apropriadas de

responsabilidade e de governança de sistemas de controle, de gestão de riscos e

de monitoramento, sejam adequadamente implementadas.

Art. 6º Fica criado o Conselho Nacional sobre Inteligência Artificial

(CNIA): órgão consultivo interministerial, colegiado, coordenado pelo Ministério da

Justiça e Segurança Pública e secretariado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e

Inovação, com o objetivo de orientar o Poder Executivo em assuntos de natureza técnica

em matérias envolvendo inteligência artificial no Brasil, de promover a convergência e

harmonização regulatória entre órgãos ou entidades reguladoras competentes, sempre

que cabível, bem como de emitir recomendações voluntárias, diretrizes e boas práticas

ao setor privado para promoção do desenvolvimento seguro e confiável de sistemas de

inteligência artificial no país.

§1º. Integram o CNIA:

I – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

II – Banco Central do Brasil;

III – Casa Civil da Presidência da República;

IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e

Serviços; e

V - Advocacia-Geral da União.

VI – Ordem dos Advogados do Brasil

§2º. Fica assegurada a participação de três entidades da sociedade

civil organizada, com notório saber na matéria, para participação no CNIA.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no

prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO


A Inteligência artificial (IA) pode ser compreendida como sendo uma

tecnologia computacional ou um conjunto de tecnologias como redes neurais artificiais,

algoritmos e sistemas de aprendizado, cujo objetivo pode ser o de imitar as capacidades

mentais humanas, tais como: raciocínio, percepção de ambiente e capacidade de tomada

de decisão.

Trata-se de uma tecnologia que, se bem utilizada, é benéfica e pode

ajudar significativamente as pessoas no trabalho, nos estudos, na saúde ou mesmo no

próprio desenvolvimento de outras capacidades técnicas e de aprendizado humano.

Entretanto, é preciso normatizar a sua utilização e estabelecer normas

gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de

Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de

sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.

Alguns casos divulgados amplamente pela mídia têm provocado uma

grande discussão sobre o uso desta tecnologia. A revista belga La Libre publicou no dia

28/03/2023 um caso chocante, no qual uma viúva relata que seu marido se suicidou

depois de conversar com uma inteligência artificial.1

Também é preciso proteger os grupos vulneráveis, notadamente as

crianças e adolescentes e os idosos, uma vez que as novas tecnologias têm impactado de

maneira significativa seus interesses.

Entendemos que a ANPD deve ser o órgão responsável por normatizar,

sancionar e fiscalizar a utilização de padrões de inteligência artificial, os quais deverão

levar em consideração o uso responsável, a segurança e a confiabilidade dos sistemas. É

que o órgão tem conhecimento técnico e agilidade suficientes para tratar e conduzir a

regulamentação do tema.

Esta proposição legislativa pretende equilibrar a necessidade de inovação

e desenvolvimento da economia com a prevenção e combate à criação de um ambiente

pernicioso para a sociedade. Somos favoráveis à ampliação da competitividade da

economia brasileira, todavia, não podemos descuidar da proteção dos cidadãos,

especialmente, os mais vulneráveis.

Nesse sentido, sugerimos a criação de um conselho interministerial,

aberto à participação da sociedade, de forma a permitir avanços, respeitado o interesse

público e a segurança cibernética do nosso país.

Assim, peço o apoio aos nobres pares, para a discussão e aprovação da

presente proposição.


Apresentação: 14/05/2024 11:54:02.570 - Mesa

PL n.1797/2024


Sala das Sessões, 14 de maio de 2024.

Deputado Dr. Allan Garcês

PP-

 
 
 

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