COMO TRANSFERIR DADOS

A Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União, aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados (TID) e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais (SCCs). Ela regulamenta os arts. 33 a 36 da LGPD (Lei nº 13.709/2018), preenchendo uma lacuna importante na proteção de dados pessoais em fluxos transfronteiriços.
Principais objetivos e escopo
A norma estabelece regras claras para transferências internacionais de dados pessoais, garantindo um nível de proteção equivalente ao da LGPD, independentemente do destino. Ela abrange:
• Reconhecimento de adequação de países ou organismos internacionais.
• Mecanismos contratuais (cláusulas-padrão, cláusulas específicas e normas corporativas globais — BCRs).
• Outros mecanismos previstos na LGPD (consentimento, contratos, etc.), que não dependem de nova regulamentação.
Diretrizes gerais (Art. 2º do Regulamento):
• Cumprimento de princípios, direitos dos titulares e proteção equivalente.
• Procedimentos simples e interoperáveis.
• Livre fluxo de dados com confiança e desenvolvimento econômico.
• Accountability, transparência e medidas de segurança proporcionais.





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