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COMO TRANSFERIR DADOS

16 de out.
1 min de leitura


A Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União, aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados (TID) e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais (SCCs). Ela regulamenta os arts. 33 a 36 da LGPD (Lei nº 13.709/2018), preenchendo uma lacuna importante na proteção de dados pessoais em fluxos transfronteiriços.

Principais objetivos e escopo

A norma estabelece regras claras para transferências internacionais de dados pessoais, garantindo um nível de proteção equivalente ao da LGPD, independentemente do destino. Ela abrange:

•  Reconhecimento de adequação de países ou organismos internacionais.

•  Mecanismos contratuais (cláusulas-padrão, cláusulas específicas e normas corporativas globais — BCRs).

•  Outros mecanismos previstos na LGPD (consentimento, contratos, etc.), que não dependem de nova regulamentação.

Diretrizes gerais (Art. 2º do Regulamento):

•  Cumprimento de princípios, direitos dos titulares e proteção equivalente.

•  Procedimentos simples e interoperáveis.

•  Livre fluxo de dados com confiança e desenvolvimento econômico.

•  Accountability, transparência e medidas de segurança proporcionais.

 
 
 

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